Direito do Consumidor · Rio de Janeiro
Atuação em cobrança indevida, negativação, falhas de serviço, compras não entregues e transporte aéreo.
Atuação
Matérias de relação de consumo, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Valores não contratados, serviço cancelado que segue sendo cobrado, cobrança em duplicidade.
Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida paga, inexistente ou já quitada em acordo.
Voo cancelado, atraso relevante, overbooking e extravio ou dano de bagagem.
Produto não entregue, entregue com vício ou diferente do anunciado, recusa de troca.
Plano alterado sem autorização, serviço não prestado, dificuldade de cancelamento.
Negativa de cobertura de procedimento, reajuste questionável e descredenciamento.
Organize seu caso
Selecione a situação e veja quais documentos permitem avaliar o caso. Sem documento que comprove o ocorrido, não é possível analisar com segurança.
Com os documentos em mãos, o caso pode ser analisado.
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Não é exigência legal, mas a tentativa prévia documentada — protocolo no SAC, reclamação na plataforma Consumidor.gov.br ou no Procon — organiza a prova do caso e costuma favorecer a sua posição.
Depende da situação. Para vício de produto ou serviço, o art. 26 do CDC prevê 30 dias para bens e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. Para reparação de danos por fato do produto ou serviço, o art. 27 prevê cinco anos.
Não. O dano moral depende das circunstâncias concretas e da repercussão do fato, e a jurisprudência distingue o mero aborrecimento da lesão indenizável. A avaliação é feita caso a caso.
No Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas e despesas em primeiro grau, nos termos do art. 54. Em grau de recurso há recolhimento, salvo gratuidade deferida.
Porque a ação precisa estar lastreada em prova do que aconteceu. Ação ajuizada sem documento que sustente o pedido tende a ser julgada improcedente e pode caracterizar litigância sem fundamento.
Os honorários são definidos em contrato escrito, apresentado e explicado antes de qualquer providência, observados os parâmetros da tabela da OAB/RJ.
Atendimento
Advogada · OAB/RJ nº 241.725
Atuação em Direito Civil e do Consumidor, com atendimento no escritório da Barra da Tijuca ou por videochamada.
Contato
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