Direito do Consumidor · Rio de Janeiro

Quando a empresa não resolve, existe caminho.

Atuação em cobrança indevida, negativação, falhas de serviço, compras não entregues e transporte aéreo.

OAB/RJ 241.725
Escritório na Barra da Tijuca
Presencial ou videochamada

Atuação

Situações atendidas

Matérias de relação de consumo, com base no Código de Defesa do Consumidor.

01

Cobrança indevida

Valores não contratados, serviço cancelado que segue sendo cobrado, cobrança em duplicidade.

02

Negativação indevida

Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida paga, inexistente ou já quitada em acordo.

03

Transporte aéreo

Voo cancelado, atraso relevante, overbooking e extravio ou dano de bagagem.

04

Compras e entregas

Produto não entregue, entregue com vício ou diferente do anunciado, recusa de troca.

05

Telefonia e internet

Plano alterado sem autorização, serviço não prestado, dificuldade de cancelamento.

06

Planos de saúde

Negativa de cobertura de procedimento, reajuste questionável e descredenciamento.

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O que reunir antes da análise

Selecione a situação e veja quais documentos permitem avaliar o caso. Sem documento que comprove o ocorrido, não é possível analisar com segurança.

Documentos que permitem avaliar

Com os documentos em mãos, o caso pode ser analisado.

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Dúvidas

Perguntas frequentes

Preciso reclamar na empresa antes de procurar advogado?

Não é exigência legal, mas a tentativa prévia documentada — protocolo no SAC, reclamação na plataforma Consumidor.gov.br ou no Procon — organiza a prova do caso e costuma favorecer a sua posição.

Qual o prazo para reclamar?

Depende da situação. Para vício de produto ou serviço, o art. 26 do CDC prevê 30 dias para bens e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. Para reparação de danos por fato do produto ou serviço, o art. 27 prevê cinco anos.

Toda cobrança errada gera indenização por dano moral?

Não. O dano moral depende das circunstâncias concretas e da repercussão do fato, e a jurisprudência distingue o mero aborrecimento da lesão indenizável. A avaliação é feita caso a caso.

Preciso pagar custas para entrar com a ação?

No Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas e despesas em primeiro grau, nos termos do art. 54. Em grau de recurso há recolhimento, salvo gratuidade deferida.

Por que vocês pedem tantos documentos?

Porque a ação precisa estar lastreada em prova do que aconteceu. Ação ajuizada sem documento que sustente o pedido tende a ser julgada improcedente e pode caracterizar litigância sem fundamento.

Como funcionam os honorários?

Os honorários são definidos em contrato escrito, apresentado e explicado antes de qualquer providência, observados os parâmetros da tabela da OAB/RJ.

Atendimento

Quem atende você

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Amanda Pontes Pereira

Advogada · OAB/RJ nº 241.725

Atuação em Direito Civil e do Consumidor, com atendimento no escritório da Barra da Tijuca ou por videochamada.

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Atendimento de segunda a sexta. Resposta pelo WhatsApp durante o horário comercial.

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